O Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque encontra-se à disposição das pessoas físicas e das micro-empresas para o ajuizamento de demandas até o valor equivalente a 20 Salários Mínimos, sem a necessidade de acompanhamento de advogado.
Para o ajuizamento de ações perante o Juizado Especial Cível não são cobradas custas iniciais.
A pessoa interessada em ajuizar uma ação deverá se dirigir ao prédio do Auditório da Unifebe, para requisitar uma data e hora para seu atendimento. Antes do atendimento, o interessado deverá preencher o “formulário do autor”, fornecido pela secretaria, e trazer consigo todos os documentos relativos ao caso.
A petição inicial será redigida na presença da parte, ocasião em que será também designada a audiência de conciliação.
As audiências de conciliação são realizadas todos os dias, por uma equipe composta de conciliadores estudantes de Direito.
Conciliadores:
As ações com valor superior a 20 Salários Mínimos deverão obrigatoriamente ser ajuizadas por Advogado.
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